Expropriação de terras indígenas
Lei das Terras de 1850
Lei Eusébio de Queiroz
4 de setembro de 1850
Estatuto da Terra
11 de novembro 1964
Programa Nacional de Defensivos Agrícolas
1975
Decreto nº 991/93
Excluiu a necessidade de renovação de registro de agrotóxicos, assim como prazo de validade do registro.
Decreto nº 5.630/05
Isenta da cobrança de PIS/PASEP e de COFINS “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM (Nomencla-tura Comum do Mercosul) e suas matérias-primas.
Lei da Biosegurança
2005
Decreto nº 6.006/06*
Isenta a cobrança de IPI de agrotóxicos fabricados a partir de ingredientes ativos na tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados).
* atualizado três vezes, hoje decreto nº 10.023/21
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